FEDERAL
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SINPDEC
LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012
MUNICIPAL
SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DECRETO Nº 23.814 de 11 de março de 2013
REGIMENTO
REGIMENTO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE AÇÕES EMERGENCIAS
DECRETO nº 29.187 de 22 de novembro de 2017
